Ficha Limpa

Lei da Ficha Limpa

 Vereador Toninho Gama           Maria Imaculada

Aprovado nesta sessão, o Projeto de Lei nº 032/2012, de autoria dos Vereadores Antônio Carlos Xavier da Gama – “Toninho Gama” e Maria Imaculada Dutra Dornelas, que “Dispõe sobre vedações no provimento de cargos políticos na Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Também chamado “Lei da Ficha Limpa”. O Projeto fora apresentado ainda este mês, na sessão legislativa do último dia 13, quando foi dada ciência ao plenário. 

Após a adição de emendas parlamentares, o Projeto foi aprovado por unanimidade. “Buscamos a aprovação deste Projeto desde 2010, quando foi apresentado, em plenário, pela primeira vez. E, nesta reapresentação, o Projeto foi analisado pelas comissões e aprovado. [...] Utilizamos os mesmos critérios da Legislação Federal, em que se considera que cidadãos que tenham alguma pendência judicial, que já tenha sido transitada e julgada em primeira instância e que já tenha uma decisão em 2ª instância, não poderão candidatar-se para as próximas eleições”, comentou o Vereador Toninho Gama.

A emenda parlamentar estendeu a abrangência da Lei, de modo a restringir a estas pessoas o exercício de cargos públicos como secretários e chefes de setor.

A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas ressaltou a importância desta Lei quanto ao zelo com o erário. “Consideramos como a única maneira de prevenir o setor público daquelas pessoas que possuem má conduta. [...] Todos os vereadores concordaram com este Projeto”, frisou Imaculada.