Regularização Fundiária

Regularização Fundiária

 Progeto de autoria do Executivo Municipal

 Pres. da Câmara Vereador Jorge do Ibéria e Prefeito Renato da Banca

Dada ciência ao plenário o Projeto de Lei nº 035/2012, de autoria do Executivo Municipal, que institui o “Programa de Regularização Fundiária no município e dá outras providências”.

Conforme define a Legislação Federal (Art. 46, da Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009), a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, a Câmara busca soluções para problemas relacionados à falta de documentação de imóveis, por parte dos proprietários, o que, por vezes, dificulta ou impossibilita transações comerciais como financiamentos, venda e transferência de terrenos, casas e apartamentos.

O Presidente Jorge Augusto Pereira ressaltou a atenção da Câmara com esta questão. “Este Projeto veio do Executivo para nossa apreciação, sendo apresentado ao plenário. Trata-se de um Projeto de grande importância que irá regularizar a questão dos imóveis da cidade e dos distritos. Para aquelas pessoas que têm uma casa ou um apartamento e não condição de fazer a sua documentação, estamos estudando uma maneira resolver esta questão. [...] O Projeto está na Casa Legislativa. Nós ouviremos as pessoas que quiserem nos auxiliar, dando sua opinião para que melhor ele seja elaborado. Pretendemos colocá-lo em votação na sessão do próximo dia 10, com eventuais alterações que possam vir a melhorá-lo. [...] A partir do momento em que estes proprietários tiverem a devida documentação em mãos, vai ser muito fácil para todos”, destacou Jorge do Ibéria.